O presente decreto legislativo regional cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 30/06/2009
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Em vigor desde 30/06/2009