Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A — Informação prévia

1 -No acto de inscrição dos participantes deve ser-lhes facultada, por escrito, informação detalhada acerca da organização do campo de férias.
2 -A documentação referida no número anterior deve conter, designadamente:
1. a)Identificação da entidade organizadora, contendo indicação dos respectivos meios de contacto;
2. b)Indicação da existência do regulamento interno e projecto pedagógico e de animação, explicitando onde está disponível para consulta;
3. c)Um exemplar do cronograma das actividades do campo de férias;
4. d)Referência à existência do seguro referido no artigo 17.º;
5. e)Local da realização do campo de férias;
6. f)Número de licença.

Artigo 22.º — Informação prévia