No exercício da sua atividade, as agências funerárias e as associações mutualistas que desenvolvam a atividade funerária devem:
- a)Dar aos destinatários do serviço informações claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente quanto à existência e conteúdo do serviço de funeral social, quando aplicável;
- b)Apresentar orçamento escrito do qual deve constar o preço total do serviço de funeral, discriminado por componentes, e a identificação do prestador do serviço, nomeadamente a respetiva denominação, morada, número fiscal e número de registo na DRCIE;
- c)Guardar sigilo relativamente a todas as condições dos serviços prestados, salvo instruções do cliente em contrário ou intimação judicial;
- d)Abster-se de usar serviços de terceiros que não sejam compatíveis com as características da atividade funerária;
- e)Abster-se de contactar, por si ou através de terceiros, a família do falecido, as entidades gestoras de lares ou de hospitais, bem como quaisquer funcionários das mesmas, com o intuito de obter a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido previamente solicitados para o efeito.