Artigo 4.º — Tipos de procedimentos

Vigente desde: 14/10/2013

1.O procedimento de licenciamento pode seguir o regime geral ou o regime simplificado.
2.O regime geral aplica-se a todas as UPS a estabelecer na regulamentação do presente diploma.
3.No regime simplificado, o procedimento de licenciamento aplica-se a:
1. a)Consultórios médicos e dentários;
2. b)Centros de enfermagem;
3. c)Unidades de medicina física e reabilitação;
4. d)Laboratórios de anatomia patológica e patologia clínica;
5. e)Gabinetes de fisioterapia.

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