Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M

Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência

Artigo 1.ºRevogado

Organização do tempo de trabalho no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

1 -A realização de trabalho suplementar ou extraordinário no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência ou de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores realizar mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar ou extraordinário, num período de referência de seis meses.
2 -A prestação de trabalho suplementar ou extraordinário e noturno deve, sem prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho, garantir o descanso entre jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessária segurança do doente e do profissional na prestação de cuidados de saúde.

Artigo 2.ºRevogado

Regime excecional

1 -Nas situações em que, esgotado o limite a que se refere o nº 1 do artigo anterior, não seja possível estabelecer escalas de serviço de urgência que garantam a prestação de cuidados de saúde, os médicos, mediante o seu acordo, podem ainda ser chamados a prestarem trabalho extraordinário.
2 -Na situação a que se refere o número anterior, os médicos serão remunerados de acordo com a tabela aprovada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.ºRevogado

Prevalência

O regime previsto nos artigos anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais em contrário, e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado por estes.

Artigo 4.º

Repristinação

É repristinado o artigo 6º do Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho.

Artigo 5.ºRevogado

Produção de efeitos

1 -O disposto no artigo 1º reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.
2 -O disposto no artigo 4º reporta os seus efeitos a 3 de julho de 2012.

Artigo 6.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o nº 2 do artigo 2º)

TABELA

Remunerações por hora correspondentes a modalidades específicas de trabalho

(ver documento original)