O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/08/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/08/2019
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M - 1.ª Série(22/08/2019)
Original
Em vigor de 03/06/2013 a 22/08/2019