- 1 -A ARM, S.A. rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja aplicável.
- 2 -As alterações aos estatutos serão efetuadas nos termos da lei comercial, carecendo de autorização prévia mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional que detenham a tutela do setor e das finanças.
Artigo 8.º — Regime aplicável
Vigente desde: 16/12/2014
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Em vigor desde 16/12/2014