Art.º XIII · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M — Critérios para a fixação das tarifas

1 -As tarifas são fixadas de forma a assegurar a proteção dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema de águas e de resíduos, o equilíbrio económico-financeiro da concessão e as condições necessárias para a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão.
2 -A aplicação pela Concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza apenas pode ter lugar em razão da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares, incluindo a aplicação de taxas municipais pela ocupação do domínio público municipal, independentemente da sua designação, ou ainda, da manifesta diversidade das condições técnicas de exploração.
3 -A fixação das tarifas obedece aos seguintes objetivos:
1. a)Assegurar as condições financeiras necessárias para garantir a sustentabilidade presente e futura dos recursos hídricos, da recolha de águas residuais e da gestão dos resíduos e a garantia de um serviço em qualidade e quantidade;
2. b)Assegurar condições de acesso aos fundos e empréstimos da União Europeia, nomeadamente através do cumprimento dos compromissos assumidos com aquela, relativamente à evolução dos preços subjacentes a financiamentos do sistema de águas e de resíduos objeto da concessão;
3. c)Assegurar, dentro do período da concessão, a recuperação do investimento inicial descrito em estudo económico anexo ao contrato de concessão, bem como de eventuais novos investimentos de expansão e modernização do sistema de águas e de resíduos especificamente incluídos nos planos de investimento autorizados, deduzidos das comparticipações e subsídios a fundo perdido, referidos na alínea b) do n.º 2 da base XII;
4. d)Assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afetos à concessão;
5. e)Assegurar a eficácia do sistema de águas e de resíduos, num quadro de eficiência da utilização dos recursos necessários, atendendo à existência de receitas não provenientes da tarifa;
6. f)Assegurar, quando seja caso disso, o pagamento das despesas de funcionamento da comissão de acompanhamento da concessão;
7. g)Assegurar uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária;
8. h)Assegurar o pagamento de outros encargos obrigatórios.

Base XIII — Critérios para a fixação das tarifas

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