Artigo 62.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro

Os artigos 8.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 1 de abril, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -O secretário regional com a tutela da área das finanças pode alterar os prazos previstos no número anterior, excecionalmente, e desde que devidamente fundamentado pela entidade requerente.
3. 3 -[Anterior n.º 2.]

   Artigo 13.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -A utilização do financiamento pode ser alterada por despacho do secretário regional com a tutela da área das finanças, mediante requerimento fundamentado do beneficiário do aval.
7. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...].