Artigo 71.º — Reorganização de serviços na administração pública regional

As reorganizações de serviços públicos da administração pública regional são feitas com observância pelos princípios de racionalização de estruturas administrativas, nomeadamente no que se refere à redução das unidades administrativas e dos cargos dirigentes e com observância das normas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.