Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A — Dever de sigilo

1 -O presidente está sujeito ao dever de sigilo, designadamente em relação às informações ou documentos que:
1. a)Cheguem ao seu conhecimento em razão do exercício das suas funções;
2. b)Lhe tenham sido transmitidos pelas crianças ou jovens que a ele tenham recorrido;
3. c)Sejam fornecidos pelas entidades competentes em matéria de infância e juventude ou pelos órgãos, serviços e agentes da Administração Pública;
4. d)Tenham resultado de diligências de investigação e inquérito.
2 -O dever de sigilo a que se refere o número anterior é extensivo a todos os comissários, aos serviços de apoio e aos órgãos, serviços e agentes da Administração Pública que colaborem nas diligências por ele efetuadas.

Artigo 11.º — Dever de sigilo