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Artigo 12.º — Composição do Conselho Regional

Vigente desde: 28/09/2016
  1. 1 -O Conselho Regional tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do Comissariado;
    2. b)Um representante a designar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de juventude;
    3. c)Um representante a designar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de emprego e trabalho;
    4. d)Um representante a designar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social;
    5. e)Um representante a designar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de educação;
    6. f)Um representante a designar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de saúde;
    7. g)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
    8. h)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
    9. i)Um representante da Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias;
    10. j)Um representante das forças de segurança cuja designação será solicitada pelo Governo Regional ao membro do Governo da República com competência em matéria de segurança interna;
    11. k)Um representante das instituições particulares de solidariedade social com competência em matéria de infância e juventude, a designar pela União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores;
    12. l)Um representante das Misericórdias a designar pela União Regional das Misericórdias dos Açores;
    13. m)Um representante das Associações de Pais e Encarregados de Educação;
    14. n)Um representante das Associações de Jovens a designar pelo Conselho Regional de Juventude.
  2. 2 -Integram, por inerência, o Conselho Regional na sua modalidade restrita, o presidente e os comissários referidos nas alíneas a) a f) do número anterior, sem prejuízo de, sob proposta do presidente e por deliberação do Conselho Regional, poder ser integrado por outros comissários, até ao máximo de três, mediante cooptação.
  3. 3 -Podem ser convidadas a participar das reuniões do Conselho personalidades de reconhecido mérito, sempre que a especificidade das matérias o justifique.
  4. 4 -A participação no Conselho Regional não confere direito a qualquer tipo de remuneração ou abono.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/2016

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