São órgãos do Comissariado:
- a)O Presidente;
- b)O Conselho Regional.
Artigo 5.º — Órgãos
Vigente desde: 28/09/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2016
São órgãos do Comissariado:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2016