O presente diploma procede à segunda alteração ao sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/07/2025
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Em vigor desde 07/07/2025