Artigo 2.º — Alteração

O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -A dotação orçamental para o apoio a conceder ao abrigo do Solenerge tem um valor global de 60 000 000 € (sessenta milhões de euros).
   1. a)(Revogada.)
   2. b)(Revogada.)
   3. c)(Revogada.)
   4. d)[...]
   5. e)(Revogada.)
6. 6 -(Revogado.)