São revogadas as alíneas a), b), c) e e) do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 07/07/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2025