Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/A

O presente diploma dá cumprimento ao disposto no artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2027 a 2030.

Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa orçamental, constantes do anexo ao presente diploma, ser objeto de modificação, em virtude de alterações orçamentais decorrentes de modificações orgânicas ou da utilização da dotação provisional.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de outubro de 2026.

Publique-se.

A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Quadro plurianual de programação orçamental

(milhões de euros)

Agrupamento

Programa

2027

2028

2029

2030

Soberania

A01 Órgão Executivo e Legislativo

18,8

A02 Governação e Representação

8,9

Subtotal agrupamento

27,7

28,5

Social

A03 Ciência e Inovação

36,3

A04 Saúde e Segurança Social

813,3

A05 Educação

421,5

A06 Media e Comunidades

5,5

A07 Ambiente e Ação Climática

45,3

Subtotal agrupamento

1 322,0

1 256,3

Económica

A08 Finanças e Administração Pública

774,5

A09 Qualificação Profissional e Habitação

131,8

A10 Mar

43,8

A11 Infraestruturas, Transportes, Turismo e Energia

341,2

A12 Agricultura e Alimentação

111,6

Subtotal agrupamento

1 403,0

Total geral

2 752,7

2 714,7

2 587,6

2 735,6

119949767