- 1 -É instituído na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas.
- 2 -O seguro agrícola de colheitas tem carácter voluntário, excepto nos casos em que venha a ser, através de diploma legal, tornado obrigatório.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 20/09/1989
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Em vigor desde 20/09/1989