Artigo 19.º — Natureza do concurso

Vigente desde: 06/11/1990

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -Os concursos referidos no número anterior realizam-se na Região Autónoma dos Açores para a educação pré-escolar e todos os níveis de ensino, efectuando-se ainda para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, de acordo com os respectivos regimes e grupos de docência.
3 -...

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Em vigor desde 06/11/1990