O presente diploma estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 18/05/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1994
O presente diploma estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores.
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