Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A — Classes e sua definição

1 -Os portos da Região Autónoma dos Açores distribuem-se pelas quatro classes seguintes:
1. a)Classe A - portos com funções de entreposto comercial, com fundos de cota mínima de - 7,00ZH e cais acostável de pelo menos 400 m;
2. b)Classe B - portos com funções comerciais, suportando a actividade económica da ilha onde se situam, cujos fundos tenham a cota mínima de - 4,00ZH e com cais acostável de pelo menos 160 m;
3. c)Classe C - portos com funções mistas de pequeno comércio, transporte de passageiros e pescas;
4. d)Classe D - portos cuja função exclusiva é serem destinados à pesca.
2 -A distribuição dos portos dos Açores pelas classes acima definidas consta do anexo I ao presente diploma.
3 -O porto da Casa, na ilha do Corvo, embora sem as características respectivas, é excepcionalmente incluído na classe B.

Artigo 2.º — Classes e sua definição