Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A

Estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Classes e sua definição

1 -Os portos da Região Autónoma dos Açores distribuem-se pelas quatro classes seguintes:
1. a)Classe A - portos com funções de entreposto comercial, com fundos de cota mínima de - 7,00ZH e cais acostável de pelo menos 400 m;
2. b)Classe B - portos com funções comerciais, suportando a actividade económica da ilha onde se situam, cujos fundos tenham a cota mínima de - 4,00ZH e com cais acostável de pelo menos 160 m;
3. c)Classe C - portos com funções mistas de pequeno comércio, transporte de passageiros e pescas;
4. d)Classe D - portos cuja função exclusiva é serem destinados à pesca.
2 -A distribuição dos portos dos Açores pelas classes acima definidas consta do anexo I ao presente diploma.
3 -O porto da Casa, na ilha do Corvo, embora sem as características respectivas, é excepcionalmente incluído na classe B.

Artigo 3.º

Portinhos e seu destino

1 -Os pequenos portos existentes na Região Autónoma dos Açores sem função específica, constantes do anexo II, são designados «portinhos».
2 -Nos casos em que o valor histórico e as condições de operação o permitam, os portinhos poderão ser aproveitados pelas autarquias locais ou outras entidades que os pretendam utilizar com fins de recreio ou lazer mediante a celebração de contratos de concessão com o Governo Regional.

Artigo 4.º

Administração

1 -Os portos das classes A, B e C existentes na Região Autónoma dos Açores são administrados pela entidade portuária regional territorialmente competente, que definirá, através de regulamentos, as respectivas áreas portuárias.
2 -Os portos da classe D são administrados pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 5.º

Actividades da pesca

1 -Os portos das classes A e D poderão dispor de áreas onde se desenvolvam actividades da pesca.
2 -A gestão das áreas reservadas às actividades da pesca nas condições do número anterior será exercida nas condições prescritas no regulamento do respectivo porto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a partir da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Abril de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A

Estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Classes e sua definição

1 -Os portos da Região Autónoma dos Açores distribuem-se pelas quatro classes seguintes:
1. a)Classe A - portos com funções de entreposto comercial, com fundos de cota mínima de - 7,00ZH e cais acostável de pelo menos 400 m;
2. b)Classe B - portos com funções comerciais, suportando a actividade económica da ilha onde se situam, cujos fundos tenham a cota mínima de - 4,00ZH e com cais acostável de pelo menos 160 m;
3. c)Classe C - portos com funções mistas de pequeno comércio, transporte de passageiros e pescas;
4. d)Classe D - portos cuja função exclusiva é serem destinados à pesca.
2 -A distribuição dos portos dos Açores pelas classes acima definidas consta do anexo I ao presente diploma.
3 -O porto da Casa, na ilha do Corvo, embora sem as características respectivas, é excepcionalmente incluído na classe B.

Artigo 3.º

Portinhos e seu destino

1 -Os pequenos portos existentes na Região Autónoma dos Açores sem função específica, constantes do anexo II, são designados «portinhos».
2 -Nos casos em que o valor histórico e as condições de operação o permitam, os portinhos poderão ser aproveitados pelas autarquias locais ou outras entidades que os pretendam utilizar com fins de recreio ou lazer mediante a celebração de contratos de concessão com o Governo Regional.

Artigo 4.º

Administração

1 -Os portos das classes A, B e C existentes na Região Autónoma dos Açores são administrados pela entidade portuária regional territorialmente competente, que definirá, através de regulamentos, as respectivas áreas portuárias.
2 -Os portos da classe D são administrados pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 5.º

Actividades da pesca

1 -Os portos das classes A e D poderão dispor de áreas onde se desenvolvam actividades da pesca.
2 -A gestão das áreas reservadas às actividades da pesca nas condições do número anterior será exercida nas condições prescritas no regulamento do respectivo porto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a partir da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Abril de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)