Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M — Incentivos não pecuniários

1 -Os docentes membros dos órgãos referidos no artigo 1.º têm direito a:
1. a)Dispensa total de leccionação;
2. b)Prioridade na concessão de licença sabática, mediante ponderação especial em termos a definir pela secretaria da tutela;
3. c)Prioridade no acesso à formação contínua, mediante ponderação especial, em termos a definir pelas entidades formadoras.
2 -Pode ser atribuída a leccionação aos membros dos conselhos directivos ou das comissões instaladoras e aos delegados dos anexos dos estabelecimentos escolares, até ao limite de dez horas, leccionação essa considerada extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma.
3 -Por portaria do Secretário Regional de Educação são regulamentados os incentivos previstos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 3.º — Incentivos não pecuniários