Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A — Infracções

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa singular:
1. a)De 300000$00 a 750000$00, a infracção ao dever de requerer a autorização prevista no artigo 1.º;
2. b)De 150000$00 a 500000$00, a infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 8.º;
3. c)De 50000$00 a 200000$00, a infracção ao dever de registo previsto no n.º 2 do artigo 8.º
2 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:
1. a)De 3000000$00 a 9000000$00, a infracção ao dever de requerer a autorização prevista no artigo 1.º;
2. b)De 1500000$00 a 5000000$00, a infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do artigo 8.º;
3. c)De 200000$00 a 2000000$00, a infracção ao dever de registo previsto no n.º 2 do artigo 8.º
3 -É competente para aplicar as coimas e sanções previstas nos números anteriores a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro.
4 -O produto das coimas constitui receita própria da Região Autónoma dos Açores.
5 -Para além das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2, pode a Comissão a que se refere o n.º 3, cumulativamente com a coima, ordenar o encerramento do estabelecimento.

Artigo 11.º — Infracções