É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/A, de 14 de Maio.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 29/04/1999
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Em vigor desde 29/04/1999
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/A, de 14 de Maio.
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