Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M — Competências

1 -Compete à Secretaria Regional do Plano e da Coordenação:
1. a)A execução de todas as medidas e procedimentos necessários à correcta execução do disposto neste diploma;
2. b)A análise e aprovação do processo de candidatura, bem como do respectivo contrato de empréstimo;
3. c)O processamento e o pagamento das bonificações de juros previstas neste diploma.
2 -A Secretaria Regional do Plano e da Coordenação poderá solicitar às instituições de crédito e aos municípios beneficiários da linha de crédito todos os esclarecimentos necessários à execução das competências que lhe são atribuídas.

Artigo 8.º — Competências