O presente diploma visa a prossecução dos seguintes fins:
- a)Concretização da política de planeamento familiar no que concerne ao aconselhamento e divulgação, nomeadamente sobre sexualidade, contracepção, gravidez, infertilidade e prevenção de doenças;
- b)Concretização da política de educação da sexualidade que vise assegurar o acesso da comunidade educativa à informação e formação relativas à afectividade e sexualidade.