São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/89/M, de 7 de Dezembro, 1/91/M, de 17 de Janeiro, e 7/91/M, de 6 de Maio, o estatuto remuneratório e regime de carreira do pessoal oficial da marinha mercante, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/92/M, de 20 de Maio, e as Portarias do Governo Regional n.os 202-A/95 e 202-B/95, ambas de 18 de Dezembro, e 121/97, de 21 de Julho.
Artigo 5.º
Vigente desde: 29/06/2001
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Em vigor desde 29/06/2001