Art.º 41 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A — Utilizações condicionadas a aprovação

1 -Só mediante autorização da entidade competente em relação à via, e nas condições pela mesma estabelecidas, se podem:
1. a)Efectuar obras ou de qualquer modo utilizar o solo, o subsolo e o espaço aéreo da zona da via;
2. b)Estabelecer acessos à mesma zona.
2 -No solo da zona da via pode autorizar-se:
1. a)O estabelecimento de construções ou abrigos móveis e andaimes, colunas ou mastros, depósitos de materiais, objectos para venda, exposições ou outras ocupações similares, temporariamente e sempre que possível fora da plataforma da via;
2. b)A implantação de candeeiros e postes de apoio de linhas telegráficas, telefónicas, de transporte ou de distribuição de energia eléctrica ou com outros fins, nos taludes e banquetas, sempre que possível embutidos nos muros confinantes com as vias ou pelo interior destes;
3. c)O estabelecimento de balanças;
4. d)A passagem de águas de rega ou de lima através das valetas;
5. e)A colocação de tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade ou propaganda, com ou sem carácter comercial, no interior das localidades, mas sempre fora da plataforma da via.
3 -Relativamente ao subsolo da zona das vias, pode autorizar-se:
1. a)Em casos muito excepcionais, a pesquisa e captação de águas;
2. b)O estabelecimento de canalizações ou aquedutos ou de cabos condutores de energia eléctrica ou de telecomunicações, sempre que possível fora da plataforma da via, a não ser quando se trate de atravessamentos, os quais devem ser reduzidos ao mínimo e localizados perpendicularmente, nas condições de segurança e com secção que permita substituir essa canalização ou cabo sem necessidade de levantar o pavimento.
4 -Salvo em circunstâncias excepcionais, determinadas por elementos naturais adversos e, ainda, no caso da colocação de ramais de água, as entidades responsáveis pela execução das infra-estruturas referidas na alínea b) do número anterior deverão acordar com as entidades responsáveis pelas vias as colocações desses elementos, informando-os com uma antecedência nunca inferior a seis meses.
5 -No espaço aéreo da zona da via, podem permitir-se passadiços e atravessamentos por conduções aéreas ou obras de qualquer natureza, em altura não inferior a 5 m a contar do nível da estrada.

Artigo 41.º — Utilizações condicionadas a aprovação

Histórico de Alterações