- 1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma para provimento de lugares do Gabinete da Zona Franca da Madeira tendo em vista o exercício de funções no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes ao mapa I anexo a este diploma.
- 2 -Os actuais estagiários, a exercer funções no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, admitidos na sequência de concursos que se destinavam a prover lugares do quadro de pessoal do Gabinete da Zona Franca da Madeira prosseguem os respectivos estágios, transitando, findo os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa I anexo ao presente diploma.
ANEXO
Quadro de pessoal
MAPA I
Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Escalas salariais e desenvolvimento indiciário da carreira de técnico de navios
(ver mapa no documento original)
Artigo 21.º — Concursos pendentes e estágios em curso
Vigente desde: 28/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2004