Artigo 3.º — Natureza e competências

Vigente desde: 28/07/2004

1 -A comissão técnica do SAF-MAR é assistida pelo Secretariado, que tem as seguintes competências:
1. a)Atendimento de chamadas e estabelecimento de contactos telefónicos;
2. b)Marcação e preparação de reuniões;
3. c)Elaboração de ofícios;
4. d)Recepção de documentos.
2 -Por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças será designado um funcionário que prestará apoio directo à comissão técnica.

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Em vigor desde 28/07/2004