Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A — Natureza e montantes dos apoios

1 -Os apoios têm a natureza de subsídio não reembolsável.
2 -O montante do apoio é atribuído pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo consoante a qualidade e ou impacte promocional reconhecido à iniciativa, acção ou evento, até ao limite máximo de (euro) 100000, num período de três anos.
3 -Para efeitos de cálculo do apoio, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo pode excluir, total ou parcialmente, despesas propostas que considere excessivas ou injustificadas.
4 -Os apoios são atribuídos até ao limite orçamental fixado anualmente por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo.

Artigo 5.º — Natureza e montantes dos apoios