Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/M — Competência

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Definir a orientação geral e dirigir a actividade do IVBAM, interna e externamente, com vista à realização das suas atribuições;
2. b)Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos sectores da vinha e do vinho e do artesanato;
3. c)Elaborar as regras necessárias à organização e ao bom funcionamento dos serviços;
4. d)Elaborar e submeter à aprovação da tutela o orçamento anual e os planos anuais e plurianuais de actividades, assegurando a respectiva execução;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação da tutela, após a apreciação do conselho consultivo, o relatório anual de actividades e as contas de gerência;
6. f)Elaborar o balanço social, nos termos previstos na lei;
7. g)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal do IVBAM, praticando todos os actos previstos na lei e nos estatutos que a ele digam respeito;
8. h)Gerir o património do IVBAM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e, tratando-se da aquisição, alienação ou oneração de imóveis, após despacho concordante do secretário regional da tutela;
9. i)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
10. j)Remeter ao Secretário Regional das Finanças os documentos necessários ao controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental, conforme previsto na lei de bases da contabilidade pública;
11. l)Abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação do IVBAM no País e no estrangeiro, após parecer do conselho consultivo e mediante despacho concordante do secretário regional da tutela;
12. m)Deliberar e propor à tutela, para aprovação, a participação do IVBAM no capital de empresas e gerir tais participações;
13. n)Representar o IVBAM em juízo ou fora dele, activa ou passivamente;
14. o)Constituir mandatários do IVBAM, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
15. p)Designar um secretário, a quem caberá certificar os actos e deliberações;
16. q)Praticar todos os demais actos referentes à prossecução das atribuições do IVBAM que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços.
2 -O conselho directivo poderá delegar, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência em quaisquer dos seus membros, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.

Artigo 11.º — Competência

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