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Artigo 17.º — Função e composição

Vigente desde: 29/05/2006
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do IVBAM e nas tomadas de decisão do conselho directivo.
  2. 2 -O conselho consultivo é constituído pelos membros do conselho directivo e por representantes especialistas.
  3. 3 -São representantes especialistas da secção da vinha e do vinho:
    1. a)Um representante de cada um dos departamentos governamentais que tenham a tutela da agricultura, do comércio, da indústria, do turismo e das finanças;
    2. b)Um representante das associações de agricultores ligado à cultura da vinha;
    3. c)Um representante do comércio do vinho da Madeira e outro do comércio do vinho não licoroso;
    4. d)Um representante das actividades ligadas à indústria da aguardente de cana e outro ao fabrico de bebidas espirituosas;
    5. e)Um representante das associações de agricultores ligado à cultura da cana sacarina.
  4. 4 -São representantes especialistas da secção do artesanato:
    1. a)Um representante de cada um dos departamentos governamentais que tenham a tutela da agricultura, do comércio, da indústria, do turismo, das finanças e do trabalho;
    2. b)Um representante do sector produtivo do bordado e tapeçarias e outro do sector produtivo dos vimes e demais artesanato;
    3. c)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
    4. d)Um representante da Associação do Comércio e Serviços do Funchal;
    5. e)Dois representantes da Associação dos Produtores do Bordado, Tapeçarias e Obras de Vimes da Madeira;
    6. f)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira.
  5. 5 -São representantes especialistas da secção dos demais produtos tradicionais e agro-alimentares regionais:
    1. a)Um representante de cada um dos departamentos governamentais que tenham a tutela da agricultura, do comércio, da indústria, do turismo e das finanças;
    2. b)Dois representantes do sector produtivo dos demais produtos tradicionais e agro-alimentares regionais;
    3. c)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
    4. d)Um representante da Associação do Comércio e Serviços do Funchal;
    5. e)Um representante do comércio retalhista.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2006

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