São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 14/91/M, de 18 de Junho, e 25/2004/M, de 20 de Agosto, e os Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/2001/M, de 30 de Agosto, e 3/2003/M, de 31 de Janeiro.
Artigo 31.º — Revogação
Vigente desde: 29/05/2006
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2006