Art.º 59 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A — Medidas disciplinares preventivas e de integração

1 -As medidas disciplinares preventivas e de integração prosseguem os objectivos referidos no n.º 1 do artigo 57.º do presente Estatuto.
2 -São medidas disciplinares preventivas e de integração:
1. a)A advertência;
2. b)A ordem de saída da sala de aula;
3. c)As actividades de integração na escola;
4. d)O condicionamento no acesso a determinados espaços escolares ou na utilização de materiais e equipamentos específicos, sem prejuízo daqueles que se encontrem afectos a actividades lectivas;
5. e)A mudança de turma.

Artigo 59.º — Medidas disciplinares preventivas e de integração