Art.º 112 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A — Infracções leves

1 -Com carácter geral:
1. a)As actuações ou omissões que implicam um mero reparo no cumprimento das obrigações e funções que estabelece o presente diploma ou que possam ser estabelecidas regulamentarmente;
2. b)A omissão de qualquer trâmite administrativo obrigatório não compreendido expressamente em outra infracção, assim como a apresentação da autorização fora do prazo.
2 -Em matéria de formação juvenil:
1. a)Não realizar as tarefas informativas, formativas, administrativas e de avaliação que regulamentarmente se determine;
2. b)Inobservância dos programas formativos estabelecidos pelo Governo Regional;
3. c)Incumprimento das normas reguladoras dos requisitos necessários para o estabelecimento de espaços de animação juvenil e ocupação dos tempos livres.
3 -Em matéria de informação juvenil:
1. a)Não facilitar aos jovens informação, documentação e assessoria dentro do âmbito de actuação do serviço de informação juvenil;
2. b)Não realizar as tarefas informativas, documentais, formativas, de assessoria, de difusão e de avaliação que regulamentarmente se determinem;
3. c)A existência de recursos humanos afectos a este serviço que não possuam as habilitações exigidas para a realização das tarefas de informação juvenil.
4 -Em matéria de cartões jovens:
1. a)O incumprimento por parte de entidades públicas ou privadas dos compromissos assumidos com o Governo Regional;
2. b)A emissão de cartões jovens, por entidades autorizadas, desrespeitando a normativa que regula a expedição dos mesmos;
3. c)O uso fraudulento dos cartões jovens.
5 -Em matéria de instalações juvenis:
1. a)Manutenção e conservação dos locais e instalações juvenis em deficiente estado;
2. b)Utilização dos locais e instalações juvenis para finalidades diferentes ou por pessoas distintas das estabelecidas na autorização administrativa;
3. c)Carecer da carta de serviços;
4. d)Incumprimento da autorização administrativa que define as condições de organização do espaço, do local ou das instalações;
5. e)Incumprimento da normativa vigente, sem prejuízo das condições estabelecidas nos diplomas que regulamentam as matérias de saúde pública, alimentar, barreiras arquitectónicas e em outra legislação sectorial que seja aplicável.
6 -Em matéria de actividades juvenis:
1. a)Permitir, em actividades juvenis de ocupação dos tempos livres, a participação de menores de idade não acompanhados pelos pais ou familiares sem autorização escrita de quem exerça o poder paternal;
2. b)Não contar com todos os recursos declarados para a obtenção da autorização administrativa à data da realização das actividades juvenis de ocupação dos tempos livres;
3. c)Incumprimento dos prazos temporais fixados na autorização administrativa para o desenvolvimento das actividades de ar livre e actividades que se realizem em locais e instalações juvenis.

Artigo 112.º — Infracções leves

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