A aplicação na Região Autónoma da Madeira do regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, é efectuada com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 06/06/2008
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Em vigor desde 06/06/2008