As referências feitas à criação do sistema nacional de exploração e gestão de informação cadastral, abreviadamente designado por SINERGIC, consideram-se efectuadas, na Região Autónoma da Madeira, ao Sistema de Informação Predial na Internet, adiante abreviadamente designado por SIPNET.
Artigo 2.º — Definição
Vigente desde: 06/06/2008
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Em vigor desde 06/06/2008