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Artigo 57.º — Sanções

Vigente desde: 19/10/2009
  1. 1 -Para aplicação do disposto no regime das contra-ordenações ambientais, constitui contra-ordenação leve a violação das seguintes normas do presente diploma:
    1. a)Qualquer das alíneas do n.º 3 do artigo 16.º;
    2. b)Qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 21.º;
    3. c)As alíneas e) a i) do artigo 22.º;
    4. d)Qualquer das alíneas do artigo 23.º;
    5. e)O n.º 1 do artigo 25.º;
    6. f)Qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 27.º;
    7. g)O n.º 2 do artigo 29.º;
    8. h)Qualquer das normas dos artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º e 50.º;
    9. i)Qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 55.º
  2. 2 -Para aplicação do disposto no regime das contra-ordenações ambientais, constitui contra-ordenação grave a violação das seguintes normas do presente diploma:
    1. a)Os n.os 2 e 3 do artigo 11.º;
    2. b)O n.º 5 do artigo 12.º;
    3. c)As alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 13.º;
    4. d)O n.º 4 do artigo 14.º;
    5. e)Os n.os 1 e 3 do artigo 19.º;
    6. f)As alíneas a) a d) do artigo 22.º;
    7. g)O n.º 1 do artigo 28.º;
    8. h)Qualquer dos números dos artigos 32.º e 33.º;
    9. i)O n.º 6 do artigo 38.º;
    10. j)O n.º 3 do artigo 40.º;
    11. k)Qualquer das normas dos artigos 43.º, 49.º e 53.º;
    12. l)O n.º 2 do artigo 55.º
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas cabem à entidade competente em matéria de inspecção do ambiente e às câmaras municipais, no âmbito das suas atribuições.
  5. 5 -Quando uma entidade tenha iniciado um processo contra-ordenacional em matéria de competência comum, notifica a outra, ficando a entidade notificada impedida de iniciar processo pela mesma violação.
  6. 6 -A aplicação de coimas e de sanções acessórias é da competência do inspector regional com competência em matéria de ambiente ou do presidente da câmara municipal, consoante a entidade que tenha instruído o processo, constituindo, respectivamente, o produto da aplicação da coima receita da Região Autónoma dos Açores ou da câmara municipal.
  7. 7 -Em matéria referente à aplicação de lamas de depuração na agricultura, a instauração dos processos de contra-ordenação, a aplicação das coimas e de eventuais sanções acessórias cabe também ao departamento da administração regional competente em matéria de agricultura, entidade que conduzirá o processo a termo e arrecadará o produto das coimas que eventualmente aplique.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2009

Referências (28)

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