- 1 -O Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, abreviada-mente designado por LREC, IP-RAM, é um instituto público integrado na administração indirecta da Região Autónoma da Madeira, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O LREC, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional do Equipamento Social, adiante designada abreviadamente por Secretaria Regional da tutela.
Artigo 1.º — Natureza e tutela
Vigente desde: 30/07/2009
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Em vigor desde 30/07/2009