- 1.O PRDAE tem uma componente da responsabilidade do SRPCBA e componentes da responsabilidade das entidades gestoras de espaços públicos ou privados.
- 2.A componente da responsabilidade do SRPCBA abrange as ambulâncias dos bombeiros, as viaturas de emergência, os transportes de doentes e os espaços públicos que lhe sejam atribuídos no PRDAE.
- 3.A componente da responsabilidade das entidades gestoras de espaços públicos ou privados abrange obrigatoriamente as gares e aerogares de todos os aeródromos e aeroportos, bem como os terminais de passageiros e gares marítimas.
- 4.As entidades promotoras de eventos realizados em espaços com lotação superior a duas mil pessoas devem solicitar ao SRPCBA a presença nas imediações de uma ambulância de socorro equipada com DAE.
Artigo 5.º — Componentes do PRDAE
Vigente desde: 16/10/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2013