Artigo 5.º — Produto das coimas

Vigente desde: 17/06/2013

1 -O produto das coimas resultantes de infração ao disposto no diploma reverte para o Governo Regional.
2 -Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, cujo processo seja instruído na RAM, o seu produto reverte:
1. a)90% para o Governo Regional;
2. b)10% para o FGVT.

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Em vigor desde 17/06/2013