O presente diploma estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelas seguintes entidades:
- a)Região Autónoma dos Açores;
- b)Autarquias locais dos Açores;
- c)Institutos públicos regionais;
- d)Empresas do setor empresarial regional e local, concessionárias de serviços públicos, no âmbito das respetivas obrigações de serviço público.