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Artigo 23.º — Cativações orçamentais

Vigente desde: 31/12/2014
  1. 1 -As dotações orçamentais dos serviços da administração direta, dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos e das empresas públicas reclassificadas em contas nacionais, afetas ao funcionamento dos serviços e dos investimentos do Plano, ficam cativas nos seguintes termos:
    1. a)Em 40 % do valor, as dotações orçamentais afetas à realização de horas extraordinárias «01.02.02. Horas extraordinárias»;
    2. b)Em 20 % do valor, as dotações orçamentais afetas à atribuição de outros abonos em numerário ou espécie «01.02.14. Outros abonos»;
    3. c)Em 20 % do valor, as dotações de todas as rubricas afetas à aquisição de bens e serviços «02.01.00. Aquisição de bens» e «02.02.00. Aquisição de serviços»;
    4. d)Em 20 % do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica «04. Transferência Correntes», com exceção das destinadas a despesas com pessoal dos Institutos, Serviços e Fundos Autónomos;
    5. e)Em 30 % do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica «05. Subsídios»;
    6. f)Em 20 % do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica «07. Aquisição de Bens de Capital», à exceção das dotações orçamentais «07.01.07.» e «07.01.08.», que ficam cativas em 100 %;
    7. g)Em 20 % do valor, as dotações orçamentais afetas à classificação económica «08. Transferências de Capital», à exceção das dotações afetas a projetos cofinanciados.
  2. 2 -Para além das cativações orçamentais previstas no número anterior, o Conselho do Governo Regional poderá congelar a título extraordinário outras rubricas da despesa, face às necessidades de contenção das mesmas e de acordo com os objetivos da execução orçamental.
  3. 3 -O Secretário Regional do Plano e Finanças poderá autorizar o congelamento de quaisquer outras rubricas, em substituição das referidas no n.º 1, desde que o montante global do congelamento seja idêntico.
  4. 4 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode autorizar o descongelamento das rubricas da despesa sem a correspondente compensação, em função da evolução da execução orçamental.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2014

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