Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A — Admissão de crianças

1 -As crianças a admitir devem ter idade superior a três meses e inferior a três anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados.
2 -A ausência ou impossibilidade por parte dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais de assegurar à criança os cuidados necessários, constitui fator de prioridade na admissão de crianças em amas integradas em creche familiar.
3 -Para efeitos de admissão das crianças, devem ser apresentados, junto da ama ou da creche familiar, consoante a atividade seja exercida a título privado ou não, os seguintes documentos:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Cópia de certidão de nascimento ou do cartão do cidadão;
3. c)Comprovação da situação das vacinas;
4. d)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação das pessoas a quem a criança pode ser entregue;
5. e)Informação, por escrito, da identificação das pessoas que devem ser contactadas em caso de emergência;
6. f)Declaração médica em caso de patologia que determine cuidados especiais;
7. g)Declaração dos rendimentos do agregado familiar, em caso de processo de admissão em amas integradas em creche familiar.
4 -Na ficha de inscrição deve constar, nomeadamente, a seguinte informação:
1. a)O nome, data de nascimento e morada da criança;
2. b)Os nomes, moradas e contactos telefónicos dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais e das pessoas autorizadas para recolha da criança;
3. c)Indicação das doenças ou necessidades especiais da criança, conjuntamente com toda a informação relevante relativamente às situações que careçam de atenção e cuidados especiais, comprovada pela declaração médica mencionada na alínea f) do número anterior.

Artigo 20.º — Admissão de crianças

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