Art.º 25 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A — Processo individual

1 -A ama deve organizar um processo individual para cada criança que acolhe, no qual deve constar, designadamente:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
3. c)Autorização com a identificação das pessoas a quem a criança pode ser entregue;
4. d)Identificação, endereço e contacto telefónico das pessoas a contactar em caso de necessidade;
5. e)Comprovação da situação das vacinas;
6. f)Declaração médica em caso de patologia que determine cuidados especiais;
7. g)Declaração médica da qual resulte a inexistência de impedimentos para a frequência de ama;
8. h)Informação sobre a situação sociofamiliar, cujos critérios são definidos por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social;
9. i)Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil;
10. j)Registo de presenças das crianças;
11. k)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços.
2 -O processo individual deve ser permanentemente atualizado, sendo restrito o acesso aos dados nele contidos.
3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.
4 -A atividade de ama implica a organização de um processo da atividade da ama, que deve estar disponível para consulta do qual deve constar, designadamente:
1. a)Autorização para o exercício da atividade;
2. b)Certificados de formação inicial e contínua;
3. c)Contrato de prestação de serviços, quando aplicável;
4. d)Cópia do contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças, quando aplicável;
5. e)Comprovativos do seu estado de saúde e certificado do registo criminal, devidamente atualizados;
6. f)Outros documentos relevantes relacionados com o exercício da atividade.

Artigo 25.º — Processo individual

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