Art.º 4-D · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A — Revogação do título

1 -O título de reconhecimento pode ser revogado, quando se verifique qualquer uma das seguintes condições:
1. a)Incumprimento de qualquer das condições de atribuição previstas no presente diploma;
2. b)Utilização abusiva ou fraudulenta do título de reconhecimento para efeito da atribuição de benefícios;
3. c)Não renovação do título de reconhecimento, no prazo de seis meses a contar da data do termo da sua validade.
2 -A decisão de revogação é precedida da audição do interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -A revogação do título determina a perda dos direitos de acesso previstos no presente diploma.
4 -A revogação do título é comunicada aos serviços e organismos da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores das áreas governativas relacionadas, à Comissão Nacional da Agricultura Familiar e à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 4.º-D — Revogação do título