O procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento e controlo do Estatuto é definido por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de agricultura e florestas.
Artigo 8.º — Procedimento de reconhecimento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/08/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/08/2022
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A - 1.ª Série(26/08/2022)
Original
Em vigor de 20/07/2020 a 26/08/2022