Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A — Funcionamento

1 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos das decisões tomadas.
3 -As actas são reservadas, podendo ser presentes, em caso de recurso, à entidade que sobre ele tenha de decidir e ao interessado na parte em que lhe diga directamente respeito.
4 -O júri escolherá, de entre os vogais que o compõem, um secretário, que poderá ser apoiado, em casos excepcionais, por um funcionário a designar para o efeito pelo dirigente máximo do serviço.

Artigo 15.º — Funcionamento